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Orçamento
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LDO - Exercício 2012
LDO - Exercício 2013
LDO - Exercício 2014
LDO - Exercício 2015
LDO - Exercício 2016
LDO - Exercício 2017
LDO - Exercício 2018
LDO - Exercício 2019
LDO - Exercício 2020
LDO - Exercício 2021
LDO - Exercício 2022
LDO - Exercício 2023
LOA - Lei Orçamentária Anual
A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Lei Orçamentária 2012
Lei Orcamentária 2013
Lei Orçamentária 2014
Lei Orcamentária 2015
Lei Orcamentária 2016
Lei Orcamentária 2017
Lei Orçamentária 2018
Lei Orçamentária 2019
Lei Orçamentária 2020
Lei Orçamentária 2021
Lei Orçamentária 2022
PPA - Plano Plurianual
O Plano Plurianual - PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.
De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.
O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais - LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.
Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.
Plano Plurianual 2014-2017
Plano Plurianual 2018-2021
Plano Plurianual 2022-2025
Última atualização em: 06/02/2023 00:14
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